Todos nós somos consumidores, mas muitas vezes não sabemos quais são nossos inúmeros direitos já que o consumo tem um amplo leque de possibilidades. Tem dúvidas? Veja aqui 10 direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Proteção contratual
Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor assina um contato de adesão, um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor onde ambas as partes assumem obrigações.
Quando alguma cláusula não é cumprida ou é abusiva, o CDC protege o consumidor e essa cláusula pode ser anulada ou modificada por um juiz.
Proteção da vida e saúde
Antes de comprar um produto o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor dos riscos que ele pode oferecer.
Educação para o consumo
O cliente deve ser auxiliado quanto ao uso do produto que está adquirindo.
Proteção contra publicidade enganosa
Produtos que prometem um resultado não comprovado cientificamente são um exemplo de publicidade enganosa, os anúncios de um produto devem ser verídicos, ter relação com a imagem e as informações que indica em seus anúncios.
Indenização
Ao se sentir prejudicado por um serviço prestado, o que pode ser julgado como danos morais, ou comprar um produto com problema, o consumidor deve ser indenizado.
Recorrer à justiça
O consumidor tem o direito de recorrer à justiça quando tiver seus direitos violado, o juiz pode determinar ao fornecedor respeitar esses direitos.
Liberdade na escolha de serviços e produtos
É direito do consumidor escolher qual serviço ou produto são melhores para ele.
Facilitação da defesa dos seus direitos
Quando o juiz toma como verídica a história do consumidor, é permitido, em certos casos, que o ônus para provar os fatos seja invertido.
Qualidade dos serviços públicos
O CDC assegura a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor por empresas ou órgãos que prestem serviços públicos.
Informação
Qualquer produto disponível para o consumo deve conter informações claras e corretas mediante ao produto, como por exemplo: quantidade, peso, preço e modo de usar.